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Comentário - ICMS - 2004/0470

ICMS/BA - Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Credenciamento - Prazo Especial - Portaria nº 114, de 27/02/2004 (DOE-BA, de 27/02/2004)

Este comentário apresenta as disposições sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas, nos termos da Portaria nº 114, de 27/02/2004, publicada no DOE-BA na mesma data, com efeitos a partir de 01/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Requisitos para o Credenciamento Relativo ao Recolhimento Antecipado do Imposto

Nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a antecipação tributária, a que se refere o § 7º do artigo 125 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, estarão credenciados a efetuarem o recolhimento do imposto antecipado até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento os contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)possuir estabelecimento em atividade há mais de 6 meses;

b)não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa;

c)estar adimplente com o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária.

O Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte poderá, com base em informações que preservem a integridade dos controles quanto ao cumprimento das obrigações relativas à antecipação tributária, dispensar o requisito previsto na letra "a" deste item.

Até 30 de abril de 2004, serão considerados credenciados todos os contribuintes regularmente inscritos no CAD-ICMS, sem observância dos requisitos acima exigidos.

2.Operações Dependentes de Prévia Autorização do Inspetor ( continua ... )

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