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Comentário - ICMS - 2004/0469

ICMS-PE - Adoção da Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS em Operações Realizadas com Tecidos, Artigos de Armarinho e Confecções - Portaria nº 49, de 18/02/2004 (DOE-PE, de 19/02/2004)

Este comentário apresenta disposições sobre a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, de acordo com a Portaria nº 49, de 18/02/2004, publicada no DOE-PE de 19/02/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Condições para Credenciamento na Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS nas Operações com Tecidos, Artigos de Armarinho e Confecções

A partir de 01/03/2004, para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29/09/2003, e alterações, considera-se credenciado o contribuinte que preencher as seguintes condições:

a)ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, situação em que o 3º dígito do respectivo número de inscrição é 1, na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal: 1779-5/00, 1811-2/01, 1811-2/02, 1812-0/01, 1812-0/02, 1813-9/01, 5141-1/02 e 5141-1/04;

b)estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

c)não ter sócio que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ/PE;

d)estar regular quanto à transmissão ou entrega:

·até o período fiscal de dezembro de 2002, da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM;

·a partir do período fiscal de janeiro de 2003, do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - arquivo SEF; ( continua ... )

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