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Comentário - ICMS - 2004/0468

ICMS/RJ - Isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval - Regulamentação - Decreto nº 34.811 de 16/02/2004 (DOE-RJ de 17/02/2004)

O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 34.811 de 16/02/2004, publicado no DOE-RJ de 17/02/2004, regulamentou a aplicação da Lei nº 3.851/2002, que dispõe sobre isonomia tributária para as empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval, e fixa as diretrizes básicas para sua execução, conforme o a seguir exposto.

1.Considerações

A Governadora do Estado buscou justificar a instituição do tratamento da isonomia tributária, em comento, principalmente pela apresentação das seguintes considerações:

a)a importância da indústria do petróleo para o Brasil e o seu especial impacto na ordem econômica e social fluminense, sendo marcante setor na geração de empregos e na arrecadação de tributos para o Estado do Rio de Janeiro; e

b)o disposto no § 5º do artigo 191 da Constituição Estadual, que estabelece que a competência tributária desta Unidade da Federação e dos seus Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.

2.Definições Gerais

Procurando harmonizar, previamente, entendimentos conceituais o artigo 1º do referido Decreto nº 34.811/2004 estabeleceu as seguintes definições:

a)mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto "in natura", acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;

b)insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades ( continua ... )

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