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Comentário - ICMS - 2004/0465

ICMS/PA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Procedimentos Relativos a Apresentação - Homologação do Manual de Preenchimento - Instrução Normativa nº 04, de 19/02/2004 (DOE/PA, de 20/02/2004)

Neste comentário apresentaremos os procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), de acordo com a Instrução Normativa SEFA/PA nº 04, de 19/02/2004, publicada no DOE/PA de 20/02/2004, que homologou o seu "Manual de Preenchimento", conforme o exposto a seguir.

1.Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais

A DIEF será apresentada pelos contribuintes do ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do ICMS, inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda (CNPJ).

2.Periodicidade

A apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF obedecerá à seguinte periodicidade:

a)anual, para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, na condição de microempresa;

b)mensal, para os demais sujeitos obrigados a que se refere o item "1" deste comentário, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do ICMS.

3.Apresentação da DIEF pelos Contribuintes Desenquadrados do Regime Simplificado do ICMS

Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, na condição de microempresa, deverão, a partir do mês de seu desenquadramento, apresentar DIEF mensal.

Entretanto, os contribuintes obrigados à apresentação de DIEF mensal, que no ano anterior usufruíram o tratamento do Regime Simplificado do ICMS, na condição de microempresa, deverão, no mês de março, entregar, também, uma DIEF anual referente ao exercício anterior.

4.Demais Hipóteses de ( continua ... )

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