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Comentário - Federal - 2004/0766

COFINS e PIS/PASEP - Contratos, com Prazo de Duração Superior a 1 (um) Ano, Firmados até 30.10.2003 - Tratamento das Receitas Auferidas a partir de 1º de fevereiro de 2004 - Lei nº 10.833/2003, Art. 10, Inciso XI, Letras "b" e "c"

Dúvidas tem sido levantadas sobre o alcance da norma trazida pelo inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.

Referido dispositivo está assim redigido:

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º :

(...)

XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

(...)

b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;

c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;

(...)

Introdução

O objetivo da norma em questão é o estabelecimento de uma regra de transição no tocante à tributação das receitas auferidas a partir de 1º de fevereiro de 2004 e originadas de contratos firmados até 30.10.2003 (dia anterior ao de publicação da Medida Provisória nº 135/2003).

É que a estrutura tributária da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e a COFINS a que se sujeitam as empresas contratantes a partir de 1º de fevereiro de 2004, não foi levada em conta na fixação dos preços previamente ajustados nos referidos contratos.

Embora claro na Lei, ressalte-se que a permissão dada, na hipótese analisada, é para a não sujeição à sistemática da não-cumulatividade do valor das receitas advindas dos contratos, e não da pessoa jurídica fornecedora do bem ou serviço. ( continua ... )

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