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Comentário - ISS - 2004/0056

ISS/SP - As Sociedades Profissionais e o Caráter Empresarial

I - Introdução

O Regime Especial de Recolhimento do ISS, instituído pela Lei nº 13.701/2003, estabeleceu um tratamento tributário diferenciado para as Sociedades Profissionais estabelecidas no Município de São Paulo.

Pelo novo sistema o ISS é calculado sobre uma Receita Bruta Mensal, estabelecida pela Lei que independe do faturamento ou da importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. Justamente por ser um sistema mais vantajoso para os contribuintes, já que a base de cálculo não é o preço do serviço, o Regime Especial é restrito a determinadas categorias de profissionais.

 
Para detalhes sobre o Regime Especial de recolhimento e quais os serviços contemplados veja nosso Comentário - ISS - 2004/0055.

II - Requisitos Legais e o Caráter Empresarial

Não basta para a sociedade exercer atividade para a qual a Lei prevê o Regime Especial. Esse não é o único requisito.

Para que faça jus ao tratamento tributário favorecido é necessário que a sociedade cumpra com os demais requisitos da Lei. Havendo o desvirtuamento de sua natureza, a sociedade adquire caráter empresarial e fica sujeita ao ISS calculado sobre o preço do serviço.

Prestar serviços com caráter empresarial vem sendo decisivo para afastar o direito ao Regime Especial.

Não há na Lei uma definição para caráter empresarial. O que a Lei traz são os requisitos que possibilitam determinar se os sócios prestam serviços especializados, com responsabilidade e de forma pessoal.

Esses requisitos legais indicam se há um caráter empresarial na prestação dos serviços.

Analisaremos cada um deles detalhadamente.

1) Profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade

Todos os profissionais que exerçam as atividades em nome da sociedade, sejam eles sócios, empregados ou não, deverão estar habilitados ao exercício da mesma ( continua ... )

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