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Comentário - ICMS - 2004/0464

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 48.495/2004.

Introdução

O Regulamento do ICMS paulista, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, foi mais uma vez alterado. Esta última alteração, promovida pelo Decreto Estadual nº 48.495 de 13.02.2004, publicado no DOE em 14.02.2004, não traz importantes novidades no texto do RICMS/SP.

São alterações específicas para determinados ramos de atividade, como veremos a seguir:

1) Impressos e Embalagens

O Artigo 400 B do RICMS concede diferimento do ICMS nas saídas de impressos em papel e papel cartão promovidas pelo estabelecimento que os tiver produzido.

Porém, o item 1 do seu § 1º foi alterado para adaptação lingüística do texto à terminologia empregada pelo setor gráfico.

A norma citada estabelece que aplica-se o diferimento do imposto apenas a impressos de manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta e embalagem, em papel e papel cartão que, mesmo acoplados um ao outro, destinem-se a integrar o produto ou sejam utilizados na sua comercialização.

A alteração trazida pelo Decreto Estadual nº 48.495/2004 substituiu a expressão : "mesmo acoplados um ao outro", pela novo texto que assim ficou: " mesmo laminados entre si ou a outros suportes celulósicos"

Por sua vez, a alteração do item 2 do mesmo § 1º do Artigo 400-B do RICMS, promovida pelo decreto em comento, também é sutil, mas alarga a abrangência dos produtos beneficiados pelo diferimento do imposto.

O item 2 tinha a seguinte redação: ( continua ... )

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