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Comentário - ICMS - 2004/0461

ICMS/SC - Vedação de Crédito - Novas Disposições - Decreto nº 1.370, de 28/01/2004 (DOE-SC de 28/01/2004)

Veremos, neste comentário, as novas disposições em relação à vedação de crédito, de acordo com o acréscimo dos incisos IV à VI ao artigo 35-B, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/2000, através da Alteração 489, promovida pelo Decreto nº 1.370, de 28/01/2004, publicado no DOE/SC da mesma data, conforme a seguir.

1.Vedação de Crédito do Imposto

Não dão direito ao crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços:

a)resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

b)com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 22 do Anexo 3 do RICMS/SC.

c)que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

d)aplicados em atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

e)aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado;

f)quando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação.

 
Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

2.Demais Situações de Vedação de Crédito do Imposto

Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

a)para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada;

b)para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada.

 
Está assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o artigo 6º, inciso II e seus §§ 1º e ( continua ... )

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