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Comentário - ICMS - 2004/0462

ICMS/AL - Débitos Fiscais - Pagamento Parcelado - Lei nº 6.454, de 14/01/2004 (DOE-AL de 15/01/2004)

Neste comentário veremos o tratamento tributário relativo ao pagamento parcelado de débitos fiscais, de acordo com o acréscimo da Seção III ao Capítulo III do Título III do Livro Primeiro da Lei 4.418, de 27/12/1982, promovida pela Lei nº 6.454, de 14/01/2004, publicada no DOE-AL, de 15/01/2004, conforme abaixo apresentado.

1.Autorização de Pagamento Parcelado de Débitos Fiscais

Dispõe, os atos supra referidos, que em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, poderá ser autorizado o pagamento parcelado de débitos fiscais, atendidas a forma e as condições previstas em lei específica.

2.Condições Relativas ao Pedido de Parcelamento

O pedido de parcelamento importa confissão irretratável do débito, renúncia à defesa e a recursos administrativos ou judiciais interpostos.

3.Cancelamento do Parcelamento

O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias implicará o cancelamento do parcelamento, considerando-se vencidas todas as parcelas vincendas.

4.Competência para Autorizar o Parcelamento

Serão competentes para autorizar o parcelamento, em caráter individual, as autoridades previstas em regulamento.

5.Incidência de Juros e Atualizações dos Débitos Fiscais Parcelados

Cada parcela do débito parcelado sofrerá, exclusivamente, incidência de juros aplicados sobre o valor atualizado do débito, acumulados mensalmente desde a consolidação do débito até o pagamento, obedecido o seguinte:

a)à razão de 1% relativamente ao mês de vencimento e 1% relativamente ao mês de pagamento;

b)equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, em se tratando dos meses intermediários, para os quais tenha-se como definida a mencionada ( continua ... )

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