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Comentário - ISS - 2004/0055

ISS/SP - Novo Tratamento Tributário para os Autônomos e as Sociedades de Profissionais - Lei nº 13.701/2003

I - Introdução

A Lei nº 13.701/2003 promoveu diversas alterações na tributação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no Município de São Paulo. Especialmente no caso dos autônomos (trabalho pessoal) e das Sociedades de Profissionais houve uma profunda alteração no método para obtenção do valor do Imposto, bem como nos prazos para seu recolhimento.

II - Novo Tratamento Tributário

Antecipando-se a discussão acerca da permanência ou não do tratamento diferenciado dispensado aos autônomos e as Sociedades de Profissionais (valor fixo anual), a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu um Regime Especial para essas categorias de profissionais.

O novo sistema não utiliza como base de cálculo o preço do serviço ou a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. O regime especial fixa uma receita bruta mensal sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado. Em vista disso, esses contribuintes passam a recolher o ISS mensalmente.

 
Há notícia de que a Prefeitura editará Decreto autorizando que o ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais seja recolhido trimestralmente. Caso isso ocorra, aqueles que efetuarem o recolhimento mensal poderão deduzir o valor já pago.

II.1 - Autônomos - Trabalho Pessoal

1) Forma de Tributação e Valor da Base de Cálculo

Para esses contribuintes a primeira grande alteração está no fato da Prefeitura admitir que quaisquer das atividades previstas na Lista podem ser exercidas por autônomos (trabalho pessoal).

Pela nova Lei todos os autônomos serão tributados através do Regime Especial.

 
Na Legislação anterior somente alguns itens da Lista de Serviços possuíam valor fixo anual. Para os itens em que não existia valor fixo anual o ISS era calculado sobre o preço do ( continua ... )

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