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Informativo - ICMS - 2004/0460

ICMS/MT - Processo de Restituição do Imposto - Procedimentos Fiscais - Acréscimo de Normas - Decreto nº 2.455, de 29/01/2004 (DOE-MT de 29/01/2004)

Neste comentário veremos os procedimentos relativos ao processo de restituição do imposto, previstos nos artigos 537 a 545 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, bem como no artigo 545-A acrescido ao referido diploma normativo através do Decreto nº 2.455, de 29/01/2004, publicado no DOE-MT da mesma data, conforme o exposto a seguir.

1.Restituição do Imposto Recolhido Indevidamente

A legislação tributária do Estado do Mato Grosso garante a restituição das quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento.

2.Observações Relativas a Restituição do Imposto

Mesmo comprovado o pagamento, a restituição somente será efetivada observados os seguintes casos:

a)cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido;

b)erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

 
Quando, em decorrência de realização de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ocorrer saldo de imposto pago à Fazenda Pública, não será concedida a restituição.

3.Restituição de Juros de Mora e Penalidades Pecuniárias

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da ( continua ... )

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