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Comentário - ICMS - 2004/0458

ICMS/PB - Declaração e Tratamento dos Estoques para Empresas que Migrarem de Outros Regimes para o Regime de Recolhimento "PARAIBASIM" - Portaria SF nº 51, de 04/02/2004 (DOE-PB de 17/02/2004)

Neste Informativo veremos as disposições sobre a declaração e tratamento dos estoques das empresas inscritas no CCICMS que migrarem do seu atual regime de recolhimento para o PARAIBASIM, de acordo com a Portaria SF nº 51, de 04/02/2004, publicada no DOE-PB, de 17/02/2004, conforme os itens a seguir.

1.Migração de Outros Regimes para o Regime de Recolhimento "PARAIBASIM"

As empresas inscritas no CCICMS, que migrarem do seu atual regime de recolhimento para o PARAIBASIM, terão seus estoques declarados e tratados da seguinte forma:

a)no caso de contribuinte fonte, aplicar a alíquota interna quando o estoque declarado encontrar-se em situação irregular;

b)no caso de contribuinte normal que migrar para ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, aplicar alíquota interna sobre o valor do estoque declarado, deduzindo, se houver, o saldo credor na conta gráfica do ICMS, guardando o respectivo saldo correspondência com o valor do estoque.

 
O estoque tratado neste item será considerado o inicial para fins de enquadramento no novo regime.

2.Exclusões para Composição da Base de Cálculo no Estoque de Mercadorias

No estoque de mercadorias referido no item anterior, deverão ser excluídas para fins de base de cálculo:

a)as mercadorias isentas ou não tributadas e as já tributadas através de antecipação ou substituição tributária, no caso da letra "a" do item 1 deste comentário;

b)as mercadorias isentas ou não tributadas e as já tributadas através de substituição tributária, no caso da letra "b" do item 1 deste comentário.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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