x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0457

ICMS/DF - Fornecimento de Alimentação e Bebidas em Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Estipulação de Códigos de Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal) - Portaria nº 51, de 16/02/2004 (DOE-DF, de 17/02/2004)

O Distrito Federal, através da Portaria nº 51, de 16/02/2004, publicada no DOE-DF de 17/02/2004, estabeleceu os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal), passíveis de opção ao Regime Simplificado de Tributação sobre o Fornecimento de Alimentação e Bebidas em Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares, conforme veremos neste comentário.

1.Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal

De acordo com o ato normativo em comento, em atendimento ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.168, de 11/07/2003, foram estipulados os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, relacionados na tabela do item "6" deste comentário, passíveis de opção ao Regime Simplificado de Tributação sobre o Fornecimento de Alimentação e Bebidas em Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares.

2.Apresentação de Documentos à Agência de Atendimento da Receita Estadual

O contribuinte que efetuar a opção pelo regime simplificado de tributação, referido neste comentário, deverá apresentar à Agência de Atendimento da Receita da sua circunscrição, no prazo de 08 dias:

a)cópia da formalização da opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 06, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa e pelo contabilista responsável pela escrita fiscal, acompanhada do original do livro;

b)cópia das autorizações a todas as administradoras de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico com as quais mantenha vínculo contratual para que informem mensalmente à Subsecretaria da Receita o faturamento do estabelecimento usuário de terminal "Point of Sale" - POS, adotando-se para tanto o modelo fornecido pela Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) disponível na internet: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?