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Comentário - ICMS - 2004/0456

ICMS/RN - FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) - Decreto nº 17.353, de 05.02.2004 (DOE-RN de 05.02.2004)

Com o objetivo de viabilizar, para toda a população do Estado do Rio Grande do Norte, o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, foi instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), por meio da Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003.

Neste comentário apresentamos as alterações efetuadas no RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997, através do Decreto nº 17.353, de 05.02.2004, publicado no DOE-RN de 05.02.2004, relativas a aplicação de adicional sobre o ICMS, para atendimento das finalidades do FECOP; os novos códigos de recolhimento do tributo, do referido adicional; e os procedimentos fiscais para regularização das operações ou prestações realizadas sem a observância do ora exposto.

1.Adicional do ICMS

As operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as mercadorias e serviços abaixo discriminadas, serão adicionadas de 2 pontos percentuais sobre o ICMS, incidindo uma única vez, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), com vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010:

 
Em relação ao acima exposto, ver o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 261, de 19.12.2003.

a)bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b)armas e munições;

c)fogos de ( continua ... )

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