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Comentário - ICMS - 2004/0455

ICMS/PE - Operações Com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Álcool para Fins NÃO Combustíveis - Procedimentos Quanto ao Recolhimento Antecipado do Imposto - Portaria nº 43, de 11/02/2004 (DOE-PE, de 12/02/2004)

O Estado de Pernambuco, através da Portaria nº 43, de 11/02/2004, publicada no DOE-PE, de 12/02/2004, cujos efeitos retroagem a 22/01/2004, dispõe sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais, nos termos do Decreto nº 21.755, de 08/10/1999, e alterações, em especial aquelas contidas no Decreto nº 26.314, de 19/01/2004, conforme o exposto neste comentário.

1.Cálculo e Recolhimento Antecipado do Imposto

Relativamente ao cálculo e recolhimento antecipado do ICMS, deverá ser observado o seguinte:

a)nas saídas internas e interestaduais:

1.a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

2.a Nota Fiscal de saída será emitida com destaque do imposto correspondente à aplicação da alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

3.na saída interna de AEHC do estabelecimento fabricante do produto para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, será deduzido, do valor apurado na forma do número "1" da letra "a" deste item o valor do crédito presumido previsto para a respectiva operação;

4.o imposto deverá ser recolhido mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 043-4, antes de iniciada a remessa da mercadoria, devendo o correspondente documento, devidamente quitado, acompanhar a ( continua ... )

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