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Comentário - ICMS - 2004/0454

ICMS/PE - Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão - Alteração da Data de Vencimento - Decreto nº 26.388, de 06.02.2004 (DOE-PE de 07.02.2004)

Através do Decreto nº 26.388, de 06.02.2004, publicado no DOE-PE de 07.02.2004, o Governador do Estado de Pernambuco, alterou, dentre outras disposições, a data de vencimento do ICMS Substituição Tributária, nas operações com trigo em grão, como o exposto neste informativo.

1.Nova Data de Vencimento

O imposto apurado pela retenção e recolhimento do ICMS, nos termos da legislação tributária, nas operações com trigo em grão, será recolhido pelo contribuinte adquirente, inclusive importador:

a)no período de 1º de março de 2001 a 29 de fevereiro de 2004, até o 10º dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro ou a entrada no Estado de Pernambuco;

b)a partir de 1º de março de 2004:

·até o 10º dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro ou a entrada no Estado de Pernambuco, desde que o referido adquirente esteja em situação regular em relação às obrigações tributárias, principal e acessórias; ou

·no momento do desembaraço aduaneiro, nas demais hipóteses.

 
Relativamente ao momento do desembaraço aduaneiro, ver artigo 3º, inciso III, alínea "c", do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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