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Comentário - ICMS - 2004/0452

ICMS/CE - Cerveja, Chope, Xarope, Refrigerante e Água Mineral - Substituição Tributária - Apuração da Base de Cálculo - Disposições Regulamentares - Artigos 475 a 476-A do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto nº 24.569, de 31/07/1997

Dentre as disposições mais relevantes da legislação tributária do Estado do Ceará, entendemos como dignos de nota os procedimentos fiscais determinados nos artigos 475 a 476-A do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto nº 24.569, de 31/07/1997, observadas as alterações efetuadas pelo Decreto nº 27.113, de 27/06/2003, referentes a apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, xarope, refrigerante e água mineral, fontes de atos normativos emanados pelo Secretário de Estado da Fazenda, cuja disciplina estudaremos neste comentário.

 
Ver, como complemento, a Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 2, de 12/01/2004 (DOE-CE de 15/01/2004).

1.Determinação da Base de Cálculo da Substituição Tributária

De acordo com o artigo 475 do RICMS/CE, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será o valor divulgado em ato do Secretário da Fazenda, apurado segundo os preços usualmente praticados no mercado, obedecidos os critérios previstos na legislação tributária.

 
Ver o exposto no § 5º do artigo 32 da Lei nº 12.670, de 30 de Dezembro de 1996; e no § 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996 (Lei Kandir).

1.1Apuração na Operação Interestadual

Na operação interestadual, quando o preço praticado for igual ou superior a 80% do estabelecido no ato do Secretário da Fazenda, a base de cálculo será o preço praticado pelo contribuinte substituto, adicionado do frete, carreto, IPI, das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e sobre este montante, da aplicação do percentual de agregação de ( continua ... )

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