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Comentário - ICMS - 2004/0451

ICMS/RN - Cadastro de Contribuintes - Novas Disposições - Decreto nº 17.361, de 10/02/2004 (DOE-RN, de 11/02/2004)

Considerando a necessidade de adequar a legislação do ICMS ao novo sistema integrado de gestão e administração tributária, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto nº 17.361, de 10/02/2004, publicado no DOE-RN, de 11/02/2004, altera diversos dispositivos no RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13/11/1997 para dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação a implementação do módulo Cadastro Ampliado do Sistema Integrado de Gestão e Administração Tributária (SIGAT), conforme veremos neste comentário.

1.Finalidade

O Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam a industrialização, comercialização e a prestação de serviços ou a eles equiparados na forma da lei.

2.Concessão de Inscrição Estadual

A concessão de inscrição estadual, assim como qualquer alteração, baixa cadastral ou paralisação temporária, somente poderá ser solicitada através de contabilista devidamente habilitado perante à Secretaria de Estado de Tributação, mediante preenchimento de requerimento eletrônico padronizado.

A concessão de inscrição estadual, assim como quaisquer alterações cadastrais, reativação ou baixa concedidas em desacordo com as normas aqui estudadas não têm validade, responsabilizando-se os funcionários ou autoridades fiscais que o concederem.

3.Comprovação de Autenticidade dos Documentos Exigidos

A autenticidade dos documentos, necessários à concessão de inscrição estadual, alterações, baixa cadastral ou paralisação temporária, será comprovada pelo responsável pelo pleito mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de autenticação administrativa, que será efetuada pelo servidor encarregado no ato do ingresso do pedido na repartição fiscal competente, dispensada essa formalidade, se a cópia reprográfica já houver sido previamente ( continua ... )

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