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Comentário - ICMS - 2004/0449

ICMS/RS - Crédito Fiscal - Estabelecimentos Industriais - Saídas Interestaduais de Fertilizantes de Produção Própria - Decreto nº 42.878, de 04/02/2004 (DOE-RS de 05/02/2004)

Este comentário apresenta o tratamento tributário do crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria pelos estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 42.878, de 04/02/2004, publicado no DOE/RS, de 05/02/2004, que, através da Alteração nº 1.722, acrescenta o inciso LXXI, ao artigo 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997.

1.Benefício Fiscal

De acordo com o ato em comento é assegurado o direito de crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º/01/2004, em montante igual ao que resultar da aplicação de percentual de até 75% sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria.

2.Termo de Acordo

O referido crédito fiscal presumido fica condicionado à celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, mediante solicitação, pelo contribuinte, até 31/03/2004, que contemple programa de investimentos aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, contendo um cronograma da realização dos investimentos, previsão de incremento na produção de fertilizantes, compromisso de geração de empregos, relação dos estabelecimentos beneficiados e outros compromissos firmados pela empresa.

3.Determinação de Percentual do Benefício Fiscal

O percentual estabelecido neste comentário será determinado, a cada mês, considerando-se a relação entre o valor acumulado nos últimos 12 meses relativo às aquisições de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, material de uso e consumo e energia elétrica e dos serviços de transporte e de comunicação tomados, de outras Unidades da Federação, e o total acumulado, no mesmo período, das aquisições dessas mercadorias e dos serviços tomados conforme a tabela ( continua ... )

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