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Comentário - ICMS - 2004/0448

ICMS/BA - Campanha "Liquida Salvador 2004" - Prazos Especiais para Recolhimento do ICMS - Decreto nº 8.963, de 11/02/2004 (DOE-BA, de 12/02/2004)

Através do Decreto nº 8.963, de 11/02/2004, publicado no DOE-BA, de 12/02/2004, o Governador do Estado da Bahia dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador 2004", conforme o exposto neste comentário, considerando:

. a necessidade de permanente estímulo à geração de emprego e renda, na atividade comercial, com inequívocos benefícios para a economia do Estado da Bahia;

.a disposição manifestada pelo segmento comercial de reduzir preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador 2004"; e, ainda,

. que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária para o Estado.

1.Opção pelo Recolhimento do Imposto Parceladamente

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), localizados em Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Salvador", a ser realizada no período de 25/03/2004 a 04/04/2004, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, foi facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de abril de 2004, em 4 parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/05/2004, 21/06/2004, 21/07/2004 e 20/08/2004.

1.1Relação com a Identificação de Contribuintes Vinculados à Campanha

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, até o dia 31/03/2004, cópia, inclusive em meio magnético, da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha.

1.2Vedação dos Prazos Especiais nas Operações Sujeitas ao Pagamento por ( continua ... )

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