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Trabalho em regime de tempo parcial - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/3798

Sumário

Introdução

I - Definição

II - Salário

III - Gratificação Natalina (13º salário)

IV - Contrato de trabalho em vigor

V - Férias

V.1 - Faltas injustificadas

V.2 - Férias coletivas

V.3 - Abono pecuniário

VI - Horas extras

VII - Demais direitos

VIII - Trabalhador aprendiz

IX - Recolhimento previdenciário

IX.1 - Empresas

IX.2 - Empregados

X - Jurisprudência

XI - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT

Introdução

A Constituição Federal prevê que a duração normal do trabalho não deve exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo facultada a redução de jornada.

Neste contexto e por meio da Medida Provisória nº 2.164-41 de 24.08.2001 foi criado o contrato de trabalho em regime de tempo ( continua ... )

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