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Comentário - ICMS - 2004/0446

ICMS/RS - Saídas de Mercadorias Destinadas a Contribuintes Abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima - Isenção - Atualizações - Decreto nº 42.816, de 08/01/2004 (DOE-RS de 09/01/2004)

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 42.816, de 08/01/2004, publicado no DOE-RS, de 09/01/2004, alterou o inciso LXXXIX do artigo 9º do Livro I do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, dispondo sobre a isenção do imposto nas operações com saídas de mercadorias destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, conforme veremos neste comentário.

1.Benefício Fiscal

Estão isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias, saídas no período de 29/07/2003 a 30/04/2005, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:

a)mercadorias relacionadas nos incisos IX e X do artigo 23, do Livro I, do RICMS-RS; e

b)máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária;

2.Aplicação da Isenção

A isenção do imposto aplica-se somente às operações efetuadas pelo adquirente por meio de Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro.

3.Extensão da Isenção

Esta isenção, relativamente às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas para uso na apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

4.Condições para Isenção

O benefício fiscal em comento fica condicionado a:

a)que o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida dedução;

b)comprovação do efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário, que será formalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise de atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa das mercadorias, mediante disponibilização de declaração, via Internet, até o dia 15 do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista na letra "c", deste ( continua ... )

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