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Comentário - ICMS - 2004/0445

ICMS/RO - Relatórios de Informações Fiscais - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e Distribuidores de Combustíveis - Decreto nº 10.866-A, de 07/01/2004 (DOE-RO, de 08/01/2004)

O Governador do Estado de Rondônia, considerando a necessidade de implantar um controle mais eficiente sobre determinadas operações com combustíveis, cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e distribuidores de combustíveis, através do Decreto nº 10.866-A, de 07/01/2004 , publicado no DOE-RO, de 08/01/2004, conforme veremos neste comentário.

1.Obrigações Acessórias dos Distribuidores de Combustíveis Líquidos ou Gasosos, Derivados ou Não de Petróleo.

Os distribuidores de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, estabelecidos no Estado de Rondônia deverão enviar mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, até o 5º dia do mês subseqüente:

a)relatório informando todas as operações internas realizadas com Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e consumidores finais; e

b)relatório informando seu estoque inicial de álcool hidratado e a movimentação realizada com esse produto no mês.

2.Obrigações Acessórias dos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR

Os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR estabelecidos no Estado de Rondônia deverão enviar mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE:

a)até o 5º dia do mês subseqüente, relatório informando todas as operações internas realizadas; e

b)tendo, ou não, realizado operações interestaduais, o Anexo I previsto no Convênio ICMS nº 54/2002, no prazo nele estipulado.

3.Envio das Obrigações Acessórias

O contribuinte deverá enviar os documentos enumerados nos itens "1" e "2", deste comentário à Gerência de Fiscalização - GEFIS, no endereço eletrônico combustivel@sefin.ro.gov.br, e deverá protocolá-los na Agência de Rendas de sua ( continua ... )

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