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Comentário - ICMS - 2004/0444

ICMS/PB - Definição de Substituto Tributário nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e Outros Produtos - Decreto nº 24.809 de 27/01/2004 (DOE-PB de 28/01/2004)

O governador do Estado da Paraíba, através do Decreto 24.809, de 27/01/2004, publicado no DOE-PB, de 28/01/2004, define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, conforme exposto neste comentário, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Fevereiro de 2004.

1.Responsabilidade pelo lançamento e Recolhimento do ICMS

São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas, na condição de sujeito passivo por substituição, os contribuintes a seguir indicados:

a)nas operações internas:

1.o formulador e o industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

·gasolina automotiva, de aviação ou qualquer outra;

·óleo combustível;

·óleo diesel (gasóleo);

·querosene, inclusive de aviação;

·gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural;

2.o distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, tratando-se de:

·álcool etílico (etanol) hidratado para fins carburantes;

·lubrificantes derivados ou não de petróleo;

3.o contribuinte alienante dos seguintes produtos, derivados ou não de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, exceto na hipótese de já têlos recebido com o imposto antecipado:

·aditivos;

( continua ... )

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