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Comentário - ICMS - 2004/0443

ICMS/DF - Regime Especial de Apuração do Imposto - Atacadista/Distribuidor- Decreto nº 24.371, de 20/01/2004 (DOE-DF, de 22/01/2004)

Através do Decreto nº 24.371, de 20/01/2004, publicado no DOE-DF, de 22/01/2004, o Distrito Federal institui tratamento tributário especial para o segmento atacadista/distribuidor, conforme exposto neste comentário.

1.Regime Especial de Apuração do Imposto

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, os contribuintes inscritos nas atividades de comércio atacadista ou distribuidor poderão ser autorizados a abaterem, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente aos seguintes percentuais sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto:

a)de 7% até 16% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de 17%;

b)de 2% até 11% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 12%;

c)de 15% até 24% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 25%.

1.1Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do Imposto

A sistemática de apuração será aplicada por período mensal, a partir da celebração de Termo de Acordo de Regime Especial entre a empresa e o Distrito Federal, e somente será concedida a contribuinte que realize, no mínimo, 80% de suas operações ou prestações com pessoas jurídicas, inclusive o setor público, observado o limite anual de 90%.

 
Para efeitos deste subitem, equiparam-se à pessoa jurídica os feirantes, os ambulantes e as firmas individuais.

1.2Opção Pelo Regime Especial de Apuração do Imposto

A opção pelo regime de apuração previsto na introdução a este item "1" implicará:

a)renúncia a créditos referentes a mercadorias sujeitas ao regime especial em comento, inclusive sobre as mercadorias em estoque na data da celebração do respectivo Termo de Acordo, observado o subitem "1.3" deste ( continua ... )

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