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Comentário - ICMS - 2004/0442

ICMS/CE - Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES - Instituição - Lei Complementar nº 39, de 23/01/2004 (DOE-CE, de 29/01/2004)

O Governador do Estado do Ceará, através da Lei Complementar nº 39, de 23/01/2004, publicada no DOE-CE, de 29/01/2004, instituiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, conforme o exposto neste comentário.

1.Natureza e Finalidade do Incentivo

O Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES é de natureza contábil-financeira e destina-se ao financiamento das políticas de desenvolvimento econômico, social, de infra-estrutura, no âmbito regional, local e setorial, com implementação através de políticas, programas, projetos e ações governamentais.

2.Vinculação do Fundo

O Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES é vinculado à Secretaria de Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará, a qual é a responsável por sua gestão e pelo suporte técnico e material.

3.Destinação dos Recursos

Os recursos do FUNEDES serão destinados, exclusivamente, aos programas finalísticos dos órgãos que integram a Administração Estadual e aos investimentos de capital, não sendo em nenhuma hipótese permitida a utilização em despesas com pessoal, encargos e demais despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo fundo.

4.Avaliação dos Programas Finalísticos e de Investimento

Os Programas estaduais finalísticos e de investimento em infra-estrutura e em ações sociais, a serem financiados com recursos do Fundo, serão avaliados por um Conselho Deliberativo e de Avaliação, ao qual competirá, também, receber as prestações de contas dos investimentos realizados e avaliar seus resultados.

4.1Prestação de Contas

A prestação de contas não isenta os órgãos públicos ou entidades responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo de apresentar as prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas ( continua ... )

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