x
x
x
Comentário - Federal - 2003/0764

DCTF - Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão - Utilização do novo Programa Gerador - IN SRF nº 395/2004

A Instrução Normativa SRF nº 395/2004 aprovou o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão DCTF 3.0.

Referido ato esclarecesse que o novo Programa destina-se ao preenchimento da DCTF original ou retificadora, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2004, inclusive em situação de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

Assim, a DCTF relativa a fatos geradores ocorridos no 4º trimestre do ano-calendário de 2003, cujo prazo de entrega se encerra em 13.02.2004 (sexta feira) deverá ainda ser gerada no Programa aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 301/2003.

Entretanto, as pessoas jurídicas extintas ou aquelas incorporadas, fusionadas ou cindidas, bem assim as que absorverem patrimônio na incorporação, cujos eventos tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2004 já deverão utilizar o novo programa gerador para declarar débitos nascidos a partir desta data. (clique aqui para obter o Programa Gerador, versão 3.0).

 
A obrigatoriedade de entrega da DCTF não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

São os seguintes os prazos para apresentação da DCTF nos eventos mencionados:

a) até o último dia útil de março/2004, quando o evento tenha ocorrido no mês de janeiro/2004;

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o mesmo ter ocorrido ou vier a ocorrer em período a partir de 1º de fevereiro/2004 até 31 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?