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Comentário - ICMS - 2004/0440

ICMS/MS - Emissão de Certidão Relativa a Situação do Sujeito Passivo Quanto aos Tributos Estaduais - Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19/01/2004 (DOE-MS, de 20/01/2004)

Neste comentário veremos as disposições relacionadas a emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais, de acordo com a Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19/01/2004, publicada no DOE/MS, de 20/01/2004, conforme exposto abaixo, considerando a conveniência da Administração em uniformizar os procedimentos para a emissão de certidões que atestem a situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria Estadual de Receita e Controle e pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como a utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis no campo da informática, com o objetivo de facilitar a execução de sua atividade.

1.Procedimentos para Expedição da Certidão Tributária

Este comentário uniformiza os procedimentos a serem adotados quanto à expedição de certidão relativa à situação tributária do sujeito passivo perante este Estado, dispondo sobre a possibilidade de expedição dessa certidão por meio da rede mundial de computadores, Internet, mediante acesso aos endereços eletrônicos da Secretaria de Estado de Receita e Controle e da Procuradoria-Geral do Estado.

 
A expedição de certidões relativas a débitos não tributários compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado.

2.Direito a Obtenção da Certidão Tributária

Ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, é assegurado o direito de obter certidão relativa à sua situação correspondente aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Receita e Controle e pela Procuradoria-Geral do Estado.

A certidão expedida na forma deste comentário é:

a)negativa de débitos, nas hipóteses em que ateste não existir débitos em nome do sujeito passivo;

b)circunstanciada, com efeitos de negativa, nas hipóteses em que ateste existirem, em nome do sujeito passivo, ( continua ... )

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