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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0276

Negociação Coletiva de Trabalho

1.Conceitos

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, no qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

O Acordo Coletivo se realiza entre um sindicato e uma ou mais empresas da respectiva categoria econômica.

As Federações e, na sua ausência, as Confederações que representam as categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para vigorar nas relações das categorias a elas vinculadas, não organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. Assim, os sindicatos podem celebrar convenção diretamente com as empresas.

Por outro turno, os próprios empregados de uma ou mais empresas, interessados em celebrar "acordo" com estas, podem realizá-lo, comunicando o fato, por escrito, ao sindicato representativo, que terá o prazo de 8 dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados. Procedimento idêntico deve ser adotado pelas empresas interessadas em relação ao respectivo sindicato da categoria econômica. Se o sindicato não assumir os entendimentos naquele prazo, os interessados poderão comunicar o fato à respectiva Federação ou, na sua falta, à Confederação, para que assuma, no mesmo prazo, tal encargo. Findo esse prazo, os interessados podem prosseguir diretamente na negociação até o final.

Com o objetivo de deliberar sobre o Acordo Coletivo, o sindicato correspondente deve convocar assembleia dos diretamente interessados.

2.Condições para Celebração

As Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser celebrados por deliberação de assembléia geral, convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos estatutos. A validade da deliberação está condicionada ao comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, no caso de Convenção, e dos interessados, na hipótese de Acordo, e, em segunda, de 1/3 destes. Nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados, o "quorum" de comparecimento e votação será, em segunda convocação, de 1/8 dos ( continua ... )

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