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ICMS/PE - Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2006/3034

Sumário

Introdução

1. Instituição do Regime Simplificado

1.1 Procedimentos para Recolhimento do Imposto Através do SIM

2. Condições para Enquadramento

3. Exclusões do Benefício

4. Operações Sujeitas ao Pagamento do Imposto Independente do Enquadramento no SIM

4.1 Diferencial de Alíquotas

5. Demais Normas Para Enquadramento

6. Perda da Condição de Enquadramento

6.1 Desenquadramento

6.2 Sujeições do Contribuinte às Regras Normais de Tributação

6.3 Cancelamento da Inscrição no CACEPE

7. Reenquadramento

8. Penalidades

9. Anexos

10. Fundamentação

Introdução

De acordo com informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, com o objetivo de simplificar o tratamento tributário para as micro e pequenas empresas do Estado, o Governo de Pernambuco instituiu o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, que consiste no recolhimento mensal do imposto com base em faixas de valores fixos onde se enquadrar o contribuinte, de acordo com o montante da receita bruta, o volume de entradas anuais de mercadorias e o nível de recolhimento do imposto no ano-base. O regime também simplifica os procedimentos para inscrição no Cadastro de Contribuintes de Pernambuco - CACEPE, escrituração de livros fiscais e emissão de documentos ( continua ... )

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