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Comentário - ICMS - 2004/0438

ICMS/MA - Prestação de Serviços de Transporte de valores - Regime Especial - Guia de Transporte de Valores (GTV) - Decreto nº 20.206, de 29/12/2003 (DOE/MA, de 28/01/2004)

Este comentário apresenta o tratamento fiscal consolidado relativo ao Regime Especial previsto nos artigos 432 a 436 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10/07/2003, referente à prestação de serviços de transporte de valores, especialmente observando a nova redação dada ao artigo 434, através do Decreto nº 20.206, de 29/12/2003, publicado no DOE-MA, de 28/01/2004.

1.Nota Fiscal de Serviço de Transporte

As empresas que realizarem transporte de valores poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período.

 
Ver o exposto na Lei nº 7.102, de 20/06/1983 e no Decreto Federal nº 89.056, de 24/11/1983.

2.Extrato de Faturamento

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviços de Transporte emitida, que conterá no mínimo:

a)o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual ela se refere;

b)o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

c)o local e a data de emissão;

d)o nome do tomador dos serviços;

e)o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

f)o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

g)o valor transportado em cada ( continua ... )

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