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Comentário - ICMS - 2004/0437

ICMS/SP - A Nova Alteração no RICMS/SP - Decreto Estadual nº 48.475/2004

Introdução

O Diário Oficial do Estado de São Paulo trouxe, em sua edição de 29.01.2004, o Decreto Estadual nº 48.475 de 28.01.2004 promovendo mais uma alteração no Regulamento do ICMS paulista.

Abaixo estão sintetizados os principais temas que foram alterados pelo decreto em comento

1- Produtor Rural - transferência de créditos

O inciso I do artigo 70, que trata da possibilidade dos produtores rurais transferirem créditos de ICMS, foi alterado.

Com essa alteração, o Estado de São Paulo estendeu o direito à geração e transferência de créditos aos produtores rurais que derem saídas de mercadorias mesmo que isentas ou não tributadas.

O texto anterior, é bom lembrar, limitava essa apropriação de crédito apenas às saídas tributadas promovidas pelo produtor rural. Com essa alteração, a saída de mercadoria tributada ou não, produzida pelo estabelecimento do produtor rural, para estabelecimento destinatário localizado no Estado de São Paulo, poderá ser gerado e transferido créditos do ICMS correspondente.

2- Venda à ordem e venda para entrega futura

O inciso II do artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.475/2004 reformula os parágrafos do artigo 129 do RICMS/SP que trata das vendas à ordem e vendas para entrega futura.

O "caput" do artigo 129 do RICMS permanece inalterado. Nas vendas à ordem ou para entrega futura continua a possibilidade de ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto.

Porém, o parágrafo 1º, que trata de venda para entrega futura e o parágrafo 2º que disciplina os casos de venda à ordem, foram alterados e estão abaixo ( continua ... )

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