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Comentário - ISS - 2004/0054

ISS/SP - Prestadores de Serviços - Regime de Estimativa - Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME

I - Introdução

Todos os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Estimativa estão obrigados a preencher e apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME. A obrigatoriedade encontra-se prevista no parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 42.836/2003 e a regulamentação ocorreu por meio da Portaria SF/PMSP nº 2/2004.

Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja nosso Comentário - ISS - 2003/0022.

A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME é uma obrigação acessória anual instituída pela Prefeitura do Município de São Paulo para o envio de informações relativas ao movimento tributário dos contribuintes enquadrados no regime.

As informações que antes eram apresentadas através de formulários em papel, agora serão geradas e transmitidas pela Internet a partir do programa de computador "DAME eletrônica".

II - Quem está obrigado a apresentar

A Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME relativa ao exercício de 2004, ano-base 2003 deve ser apresentada por todos os contribuintes que foram enquadrados no regime de estimativa a partir de 1º de janeiro 2003.

 
Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal nº. 9.317/96.

Todos os contribuintes enquadrados no regime de estimativa nos códigos de serviço abaixo deverão apresentar a DAME.

( continua ... )

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