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Comentário - Federal - 2003/0763

CSLL/PIS/COFINS - Retenção na Fonte - Pontos Controversos

Dúvidas têm surgido quanto à retenção na fonte das contribuições sociais quando dos pagamentos, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por serviços prestados por outra pessoa jurídica, nos termos do arts. 30 a 32 da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 381/2003.

Sobre o tema veja Roteiro de Procedimentos.

Basicamente, as questões podem ser assim resumidas, seguidas do nosso entendimento:

1) O que se deve entender por serviços de conservação e manutenção para os fins de incidência na fonte?

Entendimento:

A conceituação faz sentido, não só para determinar o alcance da incidência na fonte das contribuições, mas também porque o imposto de renda na fonte já incidia sobre os serviços de conservação, mas não de manutenção.

Devemos buscar o sentido visado pelo legislador, sem apego a definições populares dos vocábulos.

Por serviços de conservação deve-se entender o conjunto de medidas preventivas aplicadas ao bem em funcionamento, visando conservar sua aparência e finalidade, com o afastamento dos agentes deletérios. Via de regra são realizadas no estabelecimento do tomador dos serviços.

Por serviços de manutenção deve-se entender os cuidados técnicos necessários e indispensáveis para a permanência de instalações, máquinas e equipamentos em funcionamento regular e permanente, com a troca de partes e peças, quando necessário.

Tanto os serviços de manutenção quanto os de conservação sujeitos à retenção na fonte, pressupõe uma prestação continuada(contrato permanente - a exemplo de uma empresa que cuida dos computadores num escritório).

Há que haver um contrato, não necessariamente escrito, que obriga a contratada a manter as máquinas, instalações e equipamentos em perfeito estado e ( continua ... )

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