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Comentário - ICMS - 2004/0436

ICMS/BA - Álcool para Fins Não Carburantes - Ajuste de Estoque - Regras de Antecipação - Decreto nº 8.882, de 20/01/2004 (DOE-BA, de 21/01/2004)

O Governador do Estado da Bahia promoveu, recentemente, a alteração nº 51 ao RICMS-BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, sendo que dentre outras providências, através do artigo 4º do Decreto nº 8.882, de 20/01/2004, publicado no DOE-BA de 21/01/2004, apresentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, por ocasião da inclusão do álcool para fins não carburantes no regime de antecipação tributária, relativa às operações internas subseqüentes, a fim de ajustar seus estoques às regras de antecipação, conforme o exposto neste comentário.

1.Procedimentos para Ajuste de Estoque as Regras de Antecipação

Os contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, por ocasião da inclusão do álcool para fins não carburantes no regime de antecipação tributária, relativa às operações internas subseqüentes, deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de antecipação, adotar as seguintes providências:

a)relacionar, discriminadamente, os estoques das referidas mercadorias existentes no estabelecimento em 05/01/2004, caso não tenham sido, ainda, objeto de antecipação tributária, e apresentar a relação correspondente em arquivo magnético, tipo Word, Excel e arquivo txt, na repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 10/03/2004;

b)adicionar aos valores das mercadorias relacionadas a margem de valor adicionado de 31,69%, tomando por base o preço de aquisição mais recente;

c)apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista na letra "b", acima, tratando-se de contribuintes enquadrados no cadastro do ICMS na condição:

·Normal, o percentual de 17%, compensando-se com os créditos eventualmente existentes na escrita fiscal;

·Empresa de Pequeno Porte ou microempresa, um dos percentuais abaixo discriminados, de acordo com a receita bruta ajustada referente ao exercício de ( continua ... )

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