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Comentário - ICMS - 2004/0434

ICMS/MT - Atualização de Débitos Fiscais - Portaria SEFAZ nº 6, de 23.01.2004 (DOE-MT de 29.01.2004)

Através da Portaria SEFAZ nº 6 de 23.01.2004, publicada no DOE-MT de 29.01.2004, o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso, considerando o disposto no artigo 4º da Lei 7.900, de 02/06/2003 e a variação do IGP-DI, que no mês de Dezembro de 2003, foi de 0,60%, divulgou os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais relativos ao ICMS, os quais são apresentados na tabela em anexo a este comentário.

1. Cálculo da Atualização Monetária

Nos termos do artigo 1º da referida Portaria SEFAZ nº 6 de 23.01.2004, o cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de Fevereiro de 2004, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo a este comentário.

2. Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT)

O ato administrativo, em comento, divulgou, ainda, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT), para os meses de Janeiro a Junho de 2004, o qual será R$ 22,83.

3. Acréscimo de Juros de Mora

Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de Novembro/1995 até Junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente.

A partir de 1º de Julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% ao mês calendário ou fração.

 
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/02/2004 A ( continua ... )

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