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Comentário - ICMS - 2004/0433

ICMS/PA - Regime Simplificado do ICMS (Pará Simples) - Procedimentos Para Pedido de Enquadramento, Renovação, Reenquadramento e Desenquadramento - Instrução Normativa nº 28, de 31/12/2003 (DOE-PA, de 07/01/2004)

O Estado do Pará, através da Instrução Normativa nº 28, de 31/12/2003, publicada no DOE-PA, de 07/01/2004, orienta sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, os quais veremos neste comentário.

1.Formas de Participação no Regime Simplificado

A participação do contribuinte no Regime Simplificado do ICMS se fará por uma das seguintes formas:

a)enquadramento;

b)renovação;

c)reenquadramento.

2.Formalização do Pedido

O pedido de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS será formalizado pelo contribuinte, mediante preenchimento do formulário denominado "Pedido de Ingresso no Regime Simplificado do ICMS de Pessoa Jurídica", conforme modelo constante do Anexo I, do item 18, deste comentário.

2.1Formulário Pedido de Ingresso no Regime Simplificado do ICMS

O formulário Pedido de Ingresso no Regime Simplificado do ICMS de Pessoa Jurídica conterá:

a)informações sobre o contribuinte:

·razão social;

·número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ (MF);

·região fiscal a que está circunscrito;

·descrição da atividade econômica;

·endereço do estabelecimento;

b)informações sobre o volume de negócios anual, fornecido pelo contribuinte e calculado na forma estabelecida na ( continua ... )

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