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Comentário - ISS - 2004/0053

ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de Janeiro de 2002 - Pagamento em Fevereiro/2004

Os contribuintes que não estejam sob ação fiscal devem efetuar o cálculo da seguinte forma:

Sobre o valor original do ISS aplica-se primeiramente a Multa, depois a Correção Monetária e por último o Juros de mora.

I - Multa

Prevê a Legislação Municipal que o primeiro acréscimo ao valor original do ISS é multa de mora.

Assim, sobre o valor original em reais, deverá ser aplicado o percentual resultante da multiplicação de 0,33% pela quantidade de dias de atraso. De qualquer forma o percentual da multa de mora será de no máximo de 20% (vinte por cento), ou seja se a quantidade de dias em atraso for superior a 60 (sessenta), o percentual a ser aplicado ao valor original será sempre de 20% (vinte por cento).

I.1 - Tabela de Multa de Mora

nº de dias em atraso Multa (%)nº de dias em atrasoMulta (%)nº de dias em atrasoMulta (%)
10,33216,934113,53
20,66227,264213,86
( continua ... )

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