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Comentário - ICMS - 2004/0429

ICMS/MA - Crédito Presumido - Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Decreto nº 20.198, de 19/12/2003 (DOE-MA, de 30/12/2003)

Através do Decreto nº 20.198, de 19/12/2003, publicado no DOE-MA, de 30/12/2003, o Governador do Estado do Maranhão inseriu no ordenamento jurídico interno desta referida Unidade da Federação, o benefício fiscal instituído pelo Convênio ICMS nº 78/2003, acrescentando novos dispositivos ao RICMS-MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10/07/2003, dispondo sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados no Programa Estadual de Incentivo à Cultura, conforme veremos neste comentário.

1.Benefício Fiscal

Até 30/09/2006 fica concedido crédito presumido do ICMS aos contribuintes que financiarem projetos culturais vinculados a órgão da administração pública estadual responsável pela cultura, no percentual de até 80% do valor aplicado no projeto.

 
O crédito presumido a que se refere este comentário será efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

2.Limitações do Crédito Presumido

O crédito presumido fica limitado, em cada período de apuração, à parcela do saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação, conforme segue, respeitado o limite global da receita orçada proveniente do ICMS fixado para a modalidade do mecenato subsidiado:

a)0,25% para contribuintes que recolhem mensalmente valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00;

b)0,4% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 10.000.000,00 e R$ 20.000.000,00;

c)0,8% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00;

d)1,0% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 3.000.000,00 e R$ 5.000.000,00;

e)1,5% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 1.000.000,00 e R$ ( continua ... )

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