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Comentário - ICMS - 2004/0428

ICMS/TO - Calendário Fiscal - Exercício de 2004 - Portaria SEFAZ nº 1.957, de 22/12/2003

Com fundamento no inciso I do artigo 38 do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10/07/1997, o Secretário da Fazenda do Estado de Tocantins tornou público, através da Portaria SEFAZ nº 1.957, de 22/12/2003 (disponibilizada no "site" daquela secretaria, no endereço eletrônico: http://www.sefaz.to.gov.br), os períodos de apuração e principais prazos de pagamento do ICMS e do cumprimento de seus deveres instrumentais, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2004, como apresentamos neste comentário.

1.Delegação para Fixação de Períodos de Apuração e Prazos de Pagamento do ICMS

Observando os exatos termos do inciso I do artigo 38 do RICMS/TO, excetuadas as hipóteses contempladas com prazos especiais, expressamente previstas na legislação tributária, o imposto será pago pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviços de transportes e de comunicação, inclusive os substitutos tributários, de acordo com os períodos de apuração e prazos fixados em ato do Secretário da Fazenda.

2.Instituição do Calendário Fiscal para o Exercício de 2004

O pagamento do ICMS pelos contribuintes do Estado de Tocantins, com as atividades econômicas a seguir descritas, inclusive os substitutos tributários e os sujeitos à apresentação de demonstrativos de saldo credor, será realizado em observância aos períodos de apuração e aos principais prazos fixados no CALENDÁRIO FISCAL ICMS - EXERCÍCIO DE 2004, conforme o Anexo I deste comentário:

 
Excluem-se dos prazos acima referidos os produtores agropecuários, extratores e as hipóteses para as quais haja previsões específicas.

a)Regime Normal de Apuração:

·comércio atacadista e varejista;

·indústria;

·prestação de serviços de transporte, comunicação e ( continua ... )

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