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Comentário - ICMS - 2004/0427

ICMS/NACIONAL - Operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi - Isenção - Convênio ICMS 38, de 06/07/2001 - Consolidação

Através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), as Unidades da Federação, signatárias do Convênio ICMS nº 38, de 06/07/2001 (publicado no DOU, de 12/07/2001), que recentemente foi alterado pelo Convênio ICMS nº 82, de 10/10/2003 (publicado no DOU de 15/10/2003), concederam isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, cujas disposições consolidamos neste comentário.

 
É importante ressaltar que o referido benefício fiscal produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2006, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2006, para as concessionárias de veículos.

1.Benefício Fiscal

De acordo com o referido diploma normativo, são isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

a)o adquirente:

·exerça, há pelo menos 1 ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

·utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

·não tenha adquirido, nos últimos 3 anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.

b)o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

 
A vedação de aquisição de veículo com isenção ou redução da base de cálculo, nos últimos 3 anos, acima mencionada, NÃO se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento.

1.1Procedimentos Fiscais do ( continua ... )

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