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Comentário - ICMS - 2004/0426

ICMS/RJ - Extinção do Crédito Tributário - Dação em Pagamento - Decreto nº 34.580, de 17/12/2003 (DOE-RJ de 18/12/2003)

Através do Decreto 34.580, de 17/12/2003, publicado no DOE-RJ de 18/12/2003, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento, conforme veremos neste comentário.

1.Extinção do Crédito Tributário

O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser extinto, considerando os interesses estaduais, mediante dação em pagamento de bens móveis novos e imóveis, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)refira-se a fato gerador ocorrido há mais de 180 dias a contar da data da apresentação do requerimento;

b)não seja decorrente de falta de recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária;

c)o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilação de prazo para pagamento;

d)não existam ônus ou gravames, de qualquer natureza, sobre o bem;

e)tratando-se de imóvel, o bem oferecido, que seja localizado no território do Estado do Rio de Janeiro e esteja na posse mansa e pacífica de seu titular, salvo quando se tratar de área cujo conflito fundiário preceda o surgimento do crédito tributário, devidamente atestado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;

f)que seja efetuado o pagamento ou recolhida a primeira parcela, no caso de parcelamento, do valor remanescente do crédito tributário objeto da dação em pagamento.

 
Consideram-se bens móveis novos aqueles que ainda não tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza.

Poderá ser aceito bem com valor superior ao total do crédito tributário, implicando, o simples oferecimento do bem, renúncia do devedor ao valor ( continua ... )

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