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Comentário - ICMS - 2004/0424

ICMS/RJ - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Rio de Janeiro - Calendário Fiscal para o Exercício de 2004 - Resolução SER nº 59, de 15/12/2003 (DOE-RJ de 16/12/2003)

O Secretário de Estado da Receita do Rio de Janeiro, através da Resolução SER nº 59, de 15/12/2003, publicada no DOE-RJ de 16/12/2003, estabeleceu o novo calendário fiscal para pagamentodo ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004, conforme o exposto neste comentário.

1.Utilização do Calendário Fiscal

Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 3.342, de 29/12/1999, recolherão o imposto, devido por estimativa, relativo às operações a se realizarem no exercício de 2004, de acordo com o Calendário Fiscal para Pagamento do ICMS Devido por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, constante do quadro a seguir:

 
Não havendo expediente bancário na data de vencimento do imposto, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DO ICMS

DEVIDO POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ENQUADRADAS NO REGIME SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.342/1999

1º SEMESTRE / 2004
Penúltimo nº inscriçãoJaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunho
1 e 210/fev10/mar( continua ... )

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