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Comentário - ICMS - 2004/0423

ICMS/PB - Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Crédito Presumido - Decreto nº 24.770 de 30.12.2003 (DOE-PB de 30.12.2003)

Através do Decreto nº 24.770 de 30.12.2003, publicado no DOE-PB de mesma data, o Governador do Estado da Paraíba concedeu crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2006, conforme apresentaremos neste comentário.

1.Benefício Fiscal

É concedido crédito presumido do ICMS aos contribuintes que financiarem projetos culturais vinculados à Secretaria da Educação e Cultura através do "Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos", no percentual de até 80% do valor aplicado no projeto.

 
Os projetos, acima referidos, deverão observar os controles estabelecidos na legislação que regulamenta o funcionamento do "Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos".

2.Limites

O crédito presumido fica limitado, em cada período de apuração, à parcela do saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação, conforme segue, respeitado o limite global da receita orçada proveniente do ICMS fixado para a modalidade do mecenato subsidiado:

a)0,25% para contribuintes que recolhem mensalmente valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00;

b)0,4% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 10.000.000,00 e R$ 20.000.000,00;

c)0,8% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00;

d)1,0% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 3.000.000,00 e R$ 5.000.000,00;

e)1,5% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 1.000.000,00 e R$ 3.000.000,00;

f)2,0% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 700.000,00 e R$ 1.000.000,00;

g)2,5% para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 500.000,00 e R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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