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Comentário - ICMS - 2004/0422

ICMS/MT - Regime Especial para Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto - Decreto nº 2.126 de 11.12.2003 (DOE-MT de 11.12.2003)

O Governador do Estado do Mato Grosso, através do Decreto nº 2.126, de 11.12.2003, publicado no DOE-MT de mesma data, acrescentou os artigos 443-A a 443-J ao RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, dispondo sobre "regime especial para centralização da apuração e do recolhimento do imposto", conforme verificaremos neste comentário.

1.Concessão do Regime Especial

A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento da empresa interessada, poderá conceder regime especial para centralização da apuração e do recolhimento do imposto, observado o exposto nos demais itens deste comentário.

 
A concessão de regime especial para centralização da apuração e do recolhimento do imposto para estabelecimento centralizador não implica dispensa de emissão de documentos fiscais e da obrigação de manutenção de escrituração para os demais estabelecimentos da empresa.

2.Vedações à Concessão de Regime Especial

Não se concederá o regime especial ao estabelecimento que:

a)estiver enquadrado no Programa ICMS Garantido Integral;

b)estiver submetido a regime de recolhimento do ICMS por estimativa, ainda que relativamente a parte de suas atividades;

c)operar exclusivamente com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

É também vedada a concessão do regime especial para centralização da apuração e do recolhimento do imposto a estabelecimentos que não estiverem enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto ou que procederem à sua apuração por períodos diferenciados.

3.Apuração Centralizada

Os saldos devedores ou credores, resultantes da apuração do imposto, efetuada a cada período e em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no território mato-grossense, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento ( continua ... )

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