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Comentário - Federal - 2004/0757

PIS/COFINS - Álcool Etílico Hidratado Carburante - Alíquotas Poderão ser Reduzidas a Zero - Lei nº 10.833/2003 art. 91

O art. 91 da lei nº 10.833/2003 autoriza o Poder Executivo a reduzir a "zero" as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista:

Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do decreto que estabeleça as condições ( continua ... )

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