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Comentário - ICMS - 2004/0421

ICMS/DF - Guia de Transporte de Valores (GTV) - Instituição - Decreto nº 24.293 de 12.12.2003 (DOE-DF de 15.12.2003)

Através do Decreto nº 24.293 de 12.12.2003 (DOE-DF de 15.12.2003), o Governador do Distrito Federal acrescentou o artigo 142-A ao RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, instituindo o documento Guia de Transporte de Valores (GTV), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, cujas disposições apresentaremos neste comentário.

1.Finalidade

O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores (GTV), conforme modelo em anexo a este comentário, o qual servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento.

2.Indicações Obrigatórias

A GTV deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações, podendo ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudiquem a clareza do documento:

a)a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

b)o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

c)o local e a data de emissão;

d)a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

e)a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

f)a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

g)a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

h)a placa, local e unidade federada do ( continua ... )

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