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Comentário - Federal - 2004/0756

SIMPLES/Federal - Prestadores de Serviços - Majoração de Alíquotas - Destinação ao INSS - Lei nº 10.684/2003 e Lei nº 10.833/2003

Pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003 foi permitido o ingresso no SIMPLES/Federal, a partir de 2003, dos centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, das agências lotéricas e das agências terceirizadas de correios:

Na esteira das alterações para inclusão dessas atividades pela Lei nº 10.684/2003, restou majorada em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004, a alíquota global do SIMPLES/Federal para as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços, em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total:

Significa que, se a pessoa jurídica estiver no SIMPLES e auferir receitas da prestação de serviços, em montante que supere 30% (trinta por cento) da sua receita bruta total, toda a sua receita, e não só a da prestação de serviços, estará sujeita aos percentuais majorados no SIMPLES.

Um detalhe, que não interfere na alíquota global, é o fato de que, com a supressão, pela Lei nº 10.684/2003, do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.034/2000, a majoração da alíquota global não mais seria destinada integralmente à previdência social, mas sim distribuída uniformemente aos tributos e contribuições unificados no SIMPLES/Federal.

Era uma incoerência, pois em tempos de reforma da previdência, na tentativa desesperada de aumentar a liquidez do sistema, um dispositivo legal havia retirado do INSS receitas que já estavam consolidadas quando da permissão de opção pelo SIMPLES das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

Agora o art. 82 da Lei nº 10.833/2003 insere parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.034/2002, com a seguinte redação, desfazendo o ( continua ... )

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