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Comentário - Federal - 2004/0754

Informática e Automação - Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologia - Benefícios Fiscais - Lei nº 10.833/2003, art. 20 e 21.

A Lei nº 10.833/2003 alterou a redação do art. 11 da Lei nº 8.248/91 para incluir no benefício as empresas que tenham por atividade o desenvolvimento na área de informática e automação e para alterar a base sobre a qual se exige montante mínimo de investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, como requisito à fruição do incentivo.

O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do art. 4º desta Lei. (NR)

(...)"

 
Redação anterior dada pela Lei nº 10.176/2001:
"Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do ( continua ... )

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