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Comentário - Federal - 2004/0753

IRPF/IRPJ - Ganho de Capital - Residentes no Exterior - Alienação de Bens no Brasil - Lei nº 10.833/2003, art. 26 (MP nº 135/2003)

Desde a edição da Lei nº 9.249/95, art. 18, o ganho de capital auferido no Brasil por residente ou domiciliado no exterior é apurado e tributado da mesma forma que o ganho de capital auferido por residentes no País.

O art. 26 da Lei nº 10.833/2003 atribuiu ao adquirente de bens localizados no Brasil, cujo alienante seja pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda de 15% (quinze por cento) incidente sobre o ganho de capital apurado.

Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.

Residente em "paraísos fiscais" - Alíquotas

O art. 47 da Lei nº 10.833/2003, estabelece que o ganho de capital decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Esta tributação especial não prejudica a isenção para lucros auferidos por pessoas jurídicas a partir de 1º de janeiro de 1996 e distribuídos a residentes no exterior, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95 e não interfere nas regras de tributação na fonte de rendimentos de aplicações financeiras de capital estrangeiro, nos termos do ( continua ... )

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